AREsp 2550755 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a não comprovação de divergência e a incidência das Súmulas 5, 7 e 13/STJ), de modo que, na forma do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido, impondo a ratificação da decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: TATIANE PIRANI DE ALMEIDA RODRIGUES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TATIANE PIRANI DE ALMEIDA RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e regimento interno do STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação efetiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a não comprovação de divergência e a incidência das Súmulas 5, 7 e 13/STJ), de modo que, na forma do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido, impondo a ratificação da decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.