AREsp 2514786 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de divergência comprovada), enquadrando-se na hipótese da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Recursos Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Exigência de demonstração de divergência jurisprudencial e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de divergência comprovada), enquadrando-se na hipótese da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.