AREsp 2494908 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC); ademais, a decisão monocrática da Presidência/relator é válida e sujeita-se ao colegiado por meio de agravo interno; ausente manifesta inadmissibilidade, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Decisão Monocrática, Art. 1.021 Do CPC, Regimento Interno Do STJ (ristj), Multa Recursal
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Decisão Monocrática Art. 1.021 Do CPC Regimento Interno Do STJ (ristj) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Validade de decisão monocrática da Presidência/relator sujeita a agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC); ademais, a decisão monocrática da Presidência/relator é válida e sujeita-se ao colegiado por meio de agravo interno; ausente manifesta inadmissibilidade, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por não configurada manifesta inadmissibilidade.