AREsp 2564005 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, manteve-se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial e, portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GUSTAVO ANTONIO NEPPELENBROEK; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

GUSTAVO ANTONIO NEPPELENBROEK

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, manteve-se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial e, portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.