AREsp 2494075 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial foi inadmitido também com fundamento na aplicação da Súmula 282 do STF e esse fundamento não foi impugnado especificamente, e o agravo interno não infirmou essa aplicação, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido Pelo Tribunal
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmulas (182/stj, 282/stf, 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmulas (182/stj, 282/stf, 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido Pelo Tribunal

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação de fundamento (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial foi inadmitido também com fundamento na aplicação da Súmula 282 do STF e esse fundamento não foi impugnado especificamente, e o agravo interno não infirmou essa aplicação, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.