AREsp 2573321 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando a existência de ofensa ao art. 1.022 do CPC; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se mantém a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LIRIO ZENI; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada Por Unanimidade (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Preclusão

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Parties

LIRIO ZENI

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada Por Unanimidade (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Requisito de demonstrar negativa de prestação jurisdicional para configuração de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando a existência de ofensa ao art. 1.022 do CPC; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se mantém a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial