AREsp 2499501 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar a inaplicabilidade da súmula e observância do princípio da dialeticidade; assim, não há razão para alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Agravado: WILLIAM ROBERTO FIOROTTO SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Súmula 7 Do STJ, Astreintes
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Súmula 7 Do STJ Astreintes

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

WILLIAM ROBERTO FIOROTTO SANCHEZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica quanto ao óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Pedido de redução das astreintes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar a inaplicabilidade da súmula e observância do princípio da dialeticidade; assim, não há razão para alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.