AREsp 2548610 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo imprescindível, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte, que tais fundamentos sejam combatidos nas razões do agravo em recurso especial e não apenas de forma genérica no agravo interno.

Parties
Autora/agravada: ANDREA APARECIDA PEREIRA DE ARAUJO; Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ANDREA APARECIDA PEREIRA DE ARAUJO

Autora/agravada

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo imprescindível, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte, que tais fundamentos sejam combatidos nas razões do agravo em recurso especial e não apenas de forma genérica no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.