AREsp 2561746 - ACORDAO

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Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar, no caso, manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar, no caso, manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.