AREsp 2597664 - ACORDAO

AREsp 2597664 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), tampouco demonstrou, mediante cotejo analítico, a similitude fática necessária à comprovação de dissídio jurisprudencial, tornando a petição inepta para fins de revisão.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autor: MARIA ANGÉLICA DE SANTANA; Autor: ANTONIO JORGE DOS SANTOS; Réu: HOSPITAL SALVALUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Inépcia Por Ausência De Impugnação Específica, Cotejo Analítico Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Inépcia Por Ausência De Impugnação Específica Cotejo Analítico Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

MARIA ANGÉLICA DE SANTANA

Autor

ANTONIO JORGE DOS SANTOS

Autor

HOSPITAL SALVALUS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 7/STJ, 182/STJ e 284/STF na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), tampouco demonstrou, mediante cotejo analítico, a similitude fática necessária à comprovação de dissídio jurisprudencial, tornando a petição inepta para fins de revisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.