AREsp 2561251 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo ao óbice da Súmula 7/STJ, não atendendo ao princípio da dialeticidade recursal e às exigências regimentais e processuais de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: TIAGO FARIA DE ARAUJO; Agravada: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Não Conhecido (julgamento Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

TIAGO FARIA DE ARAUJO

Agravante

parte ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Não Conhecido (julgamento Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo ao óbice da Súmula 7/STJ, não atendendo ao princípio da dialeticidade recursal e às exigências regimentais e processuais de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.