REsp 2124139 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC), faltou prequestionamento de dispositivos apontados, sendo inviável o conhecimento quanto a essas alegações, e porque o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de obrigado custeio do medicamento pleiteado (Xalkori) nos termos da jurisprudência e da legislação aplicável (incluindo obrigatoriedade de antineoplásicos registrados pela ANVISA), está em consonância com a jurisprudência do STJ, não merecendo reforma.

Parties
Agravante: VERA CRUZ ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE; Agravada: MARIA STELA BARRETO FIGUEIREDO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Tratamento De Câncer, Prequestionamento, Art. 489 Do CPC, Rol Da ANS
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento +4 more

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Parties

VERA CRUZ ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE

Agravante

MARIA STELA BARRETO FIGUEIREDO SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Cabimento do recurso especial quanto a violação de dispositivo constitucional ou ato normativo não federal (art. 105, III, "a", CF/88)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC), faltou prequestionamento de dispositivos apontados, sendo inviável o conhecimento quanto a essas alegações, e porque o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de obrigado custeio do medicamento pleiteado (Xalkori) nos termos da jurisprudência e da legislação aplicável (incluindo obrigatoriedade de antineoplásicos registrados pela ANVISA), está em consonância com a jurisprudência do STJ, não merecendo reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.