AREsp 2532760 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial; assim, aplicam-se, na espécie, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial; assim, aplicam-se, na espécie, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão por unanimidade