AREsp 2602352 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação e não demonstração de violação legal), sendo pacífico o entendimento desta Corte de que tal omissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: BIANCA CRIVOI; Autor: CARLOS HENRIQUE DIONÍSIO SOARES; Réu: CENTER MAR POSTO DE SERVIÇOS TABOÃO LTDA.; Réu: ITAÚ UNIBANCO S/A; Réu: COLORS COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA.; Réu: STILO COMÉRCIO DE RESÍDUOS LTDA.; Apelante: RODRIGO DE CASTRO BEZERRA; Apelante: EDUARDO MARCELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 284/stf

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Parties

BIANCA CRIVOI

Agravante

CARLOS HENRIQUE DIONÍSIO SOARES

Autor

CENTER MAR POSTO DE SERVIÇOS TABOÃO LTDA.

Réu

ITAÚ UNIBANCO S/A

Réu

COLORS COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA.

Réu

STILO COMÉRCIO DE RESÍDUOS LTDA.

Réu

RODRIGO DE CASTRO BEZERRA

Apelante

EDUARDO MARCELO DOS SANTOS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade merece conhecimento
  2. 2 Se a cópia da guia de pagamento constitui meio idôneo para comprovação do recolhimento do preparo, afastando a deserção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação e não demonstração de violação legal), sendo pacífico o entendimento desta Corte de que tal omissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.