AREsp 2539719 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantém-se por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ permanece válida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impossibilidade De Reexame De Provas
Processual Civil Recursos Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impossibilidade De Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantém-se por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ permanece válida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos