AREsp 2416038 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, e art. 1.021 do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, e art. 1.021 do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.