AREsp 2538946 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade aplicado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 5/STJ), motivo pelo qual deve ser mantida a decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 5/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 5/STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame de questões fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade aplicado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 5/STJ), motivo pelo qual deve ser mantida a decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.