AREsp 2516350 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), ônus do qual não se desincumbiu, nos termos de precedentes da Corte.

Parties
Agravante: MARCIA APARECIDA PRATA; Exequente: O M Amaral Comércio e Representações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Danos Materiais, Inadmissibilidade, Súmula 7, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Danos Materiais Inadmissibilidade Súmula 7 +1 more

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Parties

MARCIA APARECIDA PRATA

Agravante

O M Amaral Comércio e Representações Ltda

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), ônus do qual não se desincumbiu, nos termos de precedentes da Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.