AREsp 2495137 - ACORDAO

AREsp 2495137 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 (aplicável ao agravo do art. 1.042 do CPC/2015), razão pela qual a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial foi corretamente mantida.

Parties
Agravante: INSULMA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS SUL MATO-GROSSENSE LTDA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSULMA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS SUL MATO-GROSSENSE LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial ao interpor agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para non-knowledge de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 (aplicável ao agravo do art. 1.042 do CPC/2015), razão pela qual a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial foi corretamente mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.