AREsp 2522053 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular, deixou de demonstrar a afronta ao art. 1.022 do CPC — aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e, assim, manteve-se a decisão de inadmissão, negando provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024 Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Recursos Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular, deixou de demonstrar a afronta ao art. 1.022 do CPC — aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e, assim, manteve-se a decisão de inadmissão, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial mantida
  • Agravo interno desprovido