AREsp 2516866 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão agravada, sendo inepta a petição recursal que não realiza tal impugnação, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PB ACOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI; Autor: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA & CIA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Da Peça Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição
Processual Civil Direito Marítimo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Da Peça Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PB ACOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Agravante

ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA & CIA.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo no recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para indeferir agravo interno
  3. 3 Necessidade de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão agravada, sendo inepta a petição recursal que não realiza tal impugnação, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.