AREsp 2554950 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (Súmulas n. 284/STF e 283/STF) que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, de modo que, segundo o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com a Súmula 182/STJ, o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: MIGUEL ALEXANDRE VIEIRA FUSCO; Agravada: autarquia agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MIGUEL ALEXANDRE VIEIRA FUSCO

Agravante

autarquia agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284/STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (Súmulas n. 284/STF e 283/STF) que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, de modo que, segundo o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com a Súmula 182/STJ, o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno