EAREsp 2545775 - ACORDAO

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As questões foram suficientemente enfrentadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem; a reforma do acórdão, para reconhecer a quitação do título, exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: WBC8 COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Por Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Súmula 7/stj Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

WBC8 COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Por Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação da quitação do título em execução e ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

As questões foram suficientemente enfrentadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem; a reforma do acórdão, para reconhecer a quitação do título, exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.