AREsp 2561358 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a alegada incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelas normas do RISTJ (art. 253, parágrafo único, I; art. 21-E, inciso V), pelo que o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Art. 21 E, Inciso V
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a alegada incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelas normas do RISTJ (art. 253, parágrafo único, I; art. 21-E, inciso V), pelo que o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.