AREsp 2536416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não infirmando o óbice decorrente da Súmula n.º 7 do STJ, em desacordo com o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), razão pela qual o agravo não é viável.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA FERRARI RIGIERI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 182/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73, Art. 1.030, B
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 182/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73 +1 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA FERRARI RIGIERI e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não infirmando o óbice decorrente da Súmula n.º 7 do STJ, em desacordo com o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), razão pela qual o agravo não é viável.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial