AREsp 2499706 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente, nos próprios autos, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 284/STF), e sendo vedada a impugnação tardia no agravo interno por configurar inovação recursal e ter natureza preclusa, não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode suprir a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e vedação à impugnação tardia dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Efeito de não conhecimento do agravo em recurso especial sobre a análise do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente, nos próprios autos, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 284/STF), e sendo vedada a impugnação tardia no agravo interno por configurar inovação recursal e ter natureza preclusa, não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.