REsp 2104977 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou, de forma específica, os fundamentos suficientes adotados na decisão agravada sobre a admissibilidade da compensação de valores pagos na via administrativa; além disso, a análise pretendida exigiria revolver questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Compensação De Valores Pagos Na Via Administrativa, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas), Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Compensação De Valores Pagos Na Via Administrativa Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas) Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores pagos na via administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou, de forma específica, os fundamentos suficientes adotados na decisão agravada sobre a admissibilidade da compensação de valores pagos na via administrativa; além disso, a análise pretendida exigiria revolver questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido