AREsp 2522772 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pertinente, os fundamentos da decisão agravada, configurando deficiência nas razões recursais que impede o conhecimento do recurso especial à luz da Súmula 284/STF e da exigência prevista na Súmula 182 do STJ e no §1º do art.1.021 do CPC.

Parties
Agravante: SANTANA MIOLA & SILVA MIOLA LTDA; Recorrido/autor: LUIZ HENRIQUE TITO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Proferida Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Inépcia Da Petição Inicial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 62 Da Lei Nº 7.357/85, Art. 330, I, Cpc/73, Art. 373, Cpc/15, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança Inépcia Da Petição Inicial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

SANTANA MIOLA & SILVA MIOLA LTDA

Agravante

LUIZ HENRIQUE TITO PEREIRA

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Proferida Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização de inépcia da petição inicial por ausência de indicação da causa debendi
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF para óbice de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pertinente, os fundamentos da decisão agravada, configurando deficiência nas razões recursais que impede o conhecimento do recurso especial à luz da Súmula 284/STF e da exigência prevista na Súmula 182 do STJ e no §1º do art.1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno.