AREsp 2566738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (deficiência de cotejo analítico), não realizando o cotejo analítico exigido pela jurisprudência e pelos arts. 1029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, de modo que o vício de admissibilidade persiste e o agravo interno não pode suprir tal falta.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: LILIAN JORDAO RIBEIRO PAGNANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Deficiência De Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Deficiência De Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

LILIAN JORDAO RIBEIRO PAGNANO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de cotejo analítico na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento implícito arguida pela agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (deficiência de cotejo analítico), não realizando o cotejo analítico exigido pela jurisprudência e pelos arts. 1029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, de modo que o vício de admissibilidade persiste e o agravo interno não pode suprir tal falta.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.