AREsp 2330927 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido — o Tribunal estadual analisou os comprovantes e os reputou insuficientes para demonstrar pagamento parcial hábil a abater a dívida — e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: ANDRELINA DE CARVALHO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Ação De Despejo, Pagamentos Parciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Prova De Pagamento
Case Brief
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Parties
ANDRELINA DE CARVALHO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Alegação de omissão do acórdão acerca de pagamento parcial
- 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (proibição de revolvimento fático-probatório)
- 3 Ônus da prova do pagamento pelo locatário
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido — o Tribunal estadual analisou os comprovantes e os reputou insuficientes para demonstrar pagamento parcial hábil a abater a dívida — e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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