AREsp 2559545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, e porque a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo sob o viés pretendido, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, de modo que não houve prequestionamento apto a admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Energia Elétrica, Código De Defesa Do Consumidor, Art. 97
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj Energia Elétrica +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação inadequada de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, e porque a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo sob o viés pretendido, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, de modo que não houve prequestionamento apto a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.