AREsp 2560895 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo-se nas hipóteses previstas no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão De Admissibilidade Não Impugnada)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Assistência Judiciária Gratuita Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão De Admissibilidade Não Impugnada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 sobre o agravo interno
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Questão sobre comprovação da hipossuficiência para concessão da Assistência Judiciária Gratuita (argumento da parte)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo-se nas hipóteses previstas no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.