AREsp 2558785 - ACORDAO

AREsp 2558785 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro conforme Súmula 284/STF; incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), não cumprindo o ônus de atacar diretamente tais fundamentos, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: AVER O MAR IMOVEIS LTDA.; Agravado: JAIRO FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Reintegração De Posse Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AVER O MAR IMOVEIS LTDA.

Agravante

JAIRO FERNANDO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Identificação de ponto omisso, contraditório ou obscuro (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro conforme Súmula 284/STF; incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), não cumprindo o ônus de atacar diretamente tais fundamentos, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.