AREsp 2510708 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, razão pela qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Estado do RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Monocrática/agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do RN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Monocrática/agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, razão pela qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.