AREsp 2593570 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por deixar de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.
- Parties
- Agravante: RAMON MONTEIRO DE OLIVEIRA; Agravado: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Gratuidade De Justiça, Multa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAMON MONTEIRO DE OLIVEIRA
Agravante
IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo interno
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por deixar de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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