AREsp 2517649 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 182/STJ e os óbices apontados quanto ao cabimento do recurso especial — exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno e da jurisprudência do STJ, impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A.; Agravada: SILVIA DANIELE DA SILVA MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do presente agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Ação De Reparação Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais E Estéticos
Case Brief
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Parties
AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A.
Agravante
SILVIA DANIELE DA SILVA MENDES
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento, súmulas e ofensa a resolução)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 182/STJ e os óbices apontados quanto ao cabimento do recurso especial — exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno e da jurisprudência do STJ, impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do presente agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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