AREsp 2282174 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte insurgente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se combatida a aplicação do Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tema N. 181/stf, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Tema N. 181/stf Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte insurgente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se combatida a aplicação do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno