AREsp 2436294 - ACORDAO

AREsp 2436294 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo necessários os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ impedem o conhecimento do agravo diante da ausência de impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Encargo da parte de demonstrar que não há necessidade de reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo necessários os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ impedem o conhecimento do agravo diante da ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.