AREsp 2412707 - ACORDAO

AREsp 2412707 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão de não seguimento do recurso especial com base no art. 1.030, § 2º, I, alínea b, do CPC/2015), incumbência imposta pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo interno e o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: EMPRESA DE MINERACAO NEVADA LTDA; Agravante: JOALPAR HOLDING S/A; Agravante: JOAREZ PICCININI; Agravante: NEPAR - NEGOCIOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Da Fundamentação, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Preparo E Gratuidade De Justiça
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Da Fundamentação Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Preparo E Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA DE MINERACAO NEVADA LTDA

Agravante

JOALPAR HOLDING S/A

Agravante

JOAREZ PICCININI

Agravante

NEPAR - NEGOCIOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Se, diante de decisão que negou seguimento ao recurso especial por questões de admissibilidade, é possível examinar o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão de não seguimento do recurso especial com base no art. 1.030, § 2º, I, alínea b, do CPC/2015), incumbência imposta pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo interno e o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.