AREsp 2388124 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e presencial nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que atrai a Súmula 182/STJ; assim, mantiveram-se os óbices de admissibilidade apontados (Súmulas 284/STF e 7/STJ) e não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e presencial nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que atrai a Súmula 182/STJ; assim, mantiveram-se os óbices de admissibilidade apontados (Súmulas 284/STF e 7/STJ) e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.