ExSusp 273 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em desacordo com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e com a Súmula n. 182 do STJ, além de não terem combatido a aplicação do Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Suspeição De Magistrados, Conexão, Nulidade Do Trâmite Processual
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Suspeição De Magistrados Conexão Nulidade Do Trâmite Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em desacordo com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e com a Súmula n. 182 do STJ, além de não terem combatido a aplicação do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.