AREsp 2357802 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, corroborado pela aplicação das Súmulas 5, 7 e 182 do STJ; além disso, entendeu-se que a cláusula penal contratada, embora redigida apenas em favor de uma das partes, deve retroagir a ambos os contratantes, não sendo cabível a pretensão da agravante que demandaria revisão do contrato.

Parties
AGRAVANTE: PAULO ROBERTO SCHWENGBER; AGRAVADO: FENIX JATAI GERENCIAMENTO DE COMPRAS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Ag Rg No Aresp Nº 2.357.802 Go) / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Cláusula Penal, Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Embargos De Declaração Cláusula Penal Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO SCHWENGBER

AGRAVANTE

FENIX JATAI GERENCIAMENTO DE COMPRAS AGRICOLAS LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Ag Rg No Aresp Nº 2.357.802 Go) / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade de cláusula penal inserta em contrato bilateral quando redigida apenas em favor de uma das partes
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, corroborado pela aplicação das Súmulas 5, 7 e 182 do STJ; além disso, entendeu-se que a cláusula penal contratada, embora redigida apenas em favor de uma das partes, deve retroagir a ambos os contratantes, não sendo cabível a pretensão da agravante que demandaria revisão do contrato.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manutenção da decisão agravada