AREsp 2387602 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: NOSSA SENHORA APARECIDA AGROPECUARIA EIRELI; Outro Nome: NOSSA SENHORA APARECIDA AGROPECUARIA LTDA; Agravado: BANCO SAFRA S A; Interessado: ATHOS BERNARDINO REZENDE; Interessado: ANA ESTERLITA BORGES MONTEIRO; Interessado: WALTER NILTON CELESTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, CPC, Prequestionamento, Fundamentação
Processo Civil Recursos Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, CPC Prequestionamento Fundamentação

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Parties

NOSSA SENHORA APARECIDA AGROPECUARIA EIRELI

Agravante

NOSSA SENHORA APARECIDA AGROPECUARIA LTDA

Outro Nome

BANCO SAFRA S A

Agravado

ATHOS BERNARDINO REZENDE

Interessado

ANA ESTERLITA BORGES MONTEIRO

Interessado

WALTER NILTON CELESTINO DA SILVA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.