AREsp 2422058 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o óbice da Súmula 83/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ), a decisão que não admite recurso especial é indivisível e exige impugnação integral de todos os fundamentos da inadmissibilidade.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.; Agravado: VINICIUS GONCALVES LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.422.058 MS (2023/0256740 6) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ (83, 182), Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ (83, 182) Princípio Da Dialeticidade

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

VINICIUS GONCALVES LUIS

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.422.058 MS (2023/0256740 6) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o óbice da Súmula 83/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ), a decisão que não admite recurso especial é indivisível e exige impugnação integral de todos os fundamentos da inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.