AREsp 2509733 - ACORDAO

AREsp 2509733 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que havia deixado de conhecer do recurso especial em razão da deficiência na indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), sendo aplicável o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e devendo observar-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ARLINDO ARGOLO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Cpc/2015, Art. 1.021, §1º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ARLINDO ARGOLO BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na indicação dos dispositivos federais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que havia deixado de conhecer do recurso especial em razão da deficiência na indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), sendo aplicável o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e devendo observar-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.