AREsp 2512748 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele código (Enunciado n. 3/2016/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Ônus Da Dialeticidade, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Requisitos de admissibilidade de recursos interpostos na vigência do CPC/2015
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele código (Enunciado n. 3/2016/STJ).
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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