AREsp 2216319 - ACORDAO

AREsp 2216319 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e não combateu a aplicação do Tema n. 181 do STF, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF como fundamento para negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e não combateu a aplicação do Tema n. 181 do STF, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de penalidades por formalização de incidentes e recursos manifestamente improcedentes e protelatórios.