AREsp 2525602 - ACORDAO

AREsp 2525602 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem (incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de alegar ofensa a dispositivo constitucional), aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e a regra do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Ofensa a Dispositivo Constitucional Em Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Ofensa a Dispositivo Constitucional Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não haverá reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem (incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de alegar ofensa a dispositivo constitucional), aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e a regra do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.