AREsp 2378070 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, da jurisprudência do STJ e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIRECIONAL AZURITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: CONDOMINIO MONTEREY RESIDENCIAL CAICARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.378.070 MG / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL AZURITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

CONDOMINIO MONTEREY RESIDENCIAL CAICARA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.378.070 MG / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (divergência não comprovada)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, da jurisprudência do STJ e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.