AREsp 2448174 - ACORDAO

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Por ter o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade nele previstos; a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), o que impede o conhecimento do agravo interno, devendo-se, por isso, negar-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por ter o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade nele previstos; a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), o que impede o conhecimento do agravo interno, devendo-se, por isso, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno